O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Administração Superior e Assessoramento, símbolo DCA-0, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, previsto na Lei n. 4.491, de 3 de abril de 2014, com redação dada pelo anexo XIII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em dois cargos em comissão de Direção Superior Especial e Assessoramento, símbolo DCA-2, na função de Assessor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 12 DE ABRIL DE 2019.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
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