Insere a Anexos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, o Município de Paraíso das Águas, sob a competência territorial da Comarca de Chapadão do Sul, e cria um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Publicada no Diário Oficial nº 8.753, de 9 de setembro de 2014, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Paraíso das Águas, constituído pelos Distritos de Alto Sucuriú (Pouso Alto) e o de Bela Alvorada (Camas), criado pela Lei nº 2.679, de 29 de setembro de 2003, fica inserido ao Quadro II do Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, sob a competência territorial da comarca de Chapadão do Sul. Parágrafo único. Os itens da coluna dos Municípios e dos Distritos do Quadro II - Segunda Entrância do Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, ficam renumerados para acomodar a inserção de Município e de Distritos de que trata o caput deste artigo. Art. 2º Haverá no Município de Paraíso das Águas um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 129 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. Art. 3º Fica acrescida a letra “c” à Comarca de Chapadão do Sul, constante do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, com a seguinte redação: ANEXO III QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL “Comarca de Chapadão do Sul: ................................................. c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Paraíso das Águas.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de setembro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado