Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.798, de 10 de dezembro de 1997.

Publicada no Diário Oficial nº 5.408, de 15 de dezembro de 2000. OBS: Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2439. O acórdão da decisão final foi publicado no Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 1.798, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os projetos ou propostas serão analisados por técnicos da Secretaria de Estado da Produção, ou de outro órgão estadual que a lei estabelecer. ...................................................................”(NR) Art. 2º O art. 8º da Lei nº 1.798, de 10 de dezembro de 1997, alterado pela Lei nº 2.047, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º O prazo para a concessão dos incentivos de que trata esta Lei será por tempo indeterminado.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 14 de dezembro de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador