Prorroga, para até 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 10.169, de 13 de maio de 2020, página 2 - Edição Extra. Revogada pela Lei nº 5.772, de 7 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Prorroga-se, para até 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2020. Campo Grande, 13 de maio de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado