Modifica Anexos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, para vincular o Município de Laguna Carapã à competência territorial da Comarca de Dourados.

Publicada no Diário Oficial nº 8.825, de 22 de dezembro de 2014, página 1.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Laguna Carapã, criado na forma da Lei nº 1.261, de 22 de abril de 1992, atualmente sob a jurisdição da Comarca de Ponta Porã, fica transferido para a competência territorial da Comarca de Dourados. Art. 2º Os itens da coluna dos Municípios e dos Distritos dos Quadros I - Entrância Especial e II - Segunda Entrância, ambos do Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, ficam renumerados para acomodar a modificação de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º Fica acrescida a letra “k” à Comarca de Dourados, constante do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, com a seguinte redação: “ANEXO III QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL: ............................................... Comarca de Dourados: ............................................... k) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Laguna Carapã. ......................................” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a letra “g” da Comarca de Ponta Porã, constante do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado