Altera dispositivos dos Decretos nº 11.393, de 16 de setembro de 2003, que estabelece normas e procedimentos sobre a inexigibilidade e dispensa de licitação e nº 11.400, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta o Registro de Preços.

Publicado no Diário Oficial nº 6.138, de 4 de dezembro de 2003. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89, e tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, D E C R E T A: Art. 1º O caput e o § 3º do art. 4º do Decreto nº 11.393, de 16 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os processos de despesas com fundamento na dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ao serem encaminhados à Superintendência de Compras e Suprimento, deverão ser instruídos com os seguintes documentos: ............................................................................................................................................ X - (revogado). § 3º A pesquisa de mercado prevista no inciso III deste artigo deverá corresponder, sempre que possível, à apresentação de três orçamentos, podendo, a critério da Superintendência de Compras e Suprimento, ser promovida nova pesquisa para obter outras cotações. ...................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Os incisos II e III do caput do art. 8º e o § 1º do art. 9º, todos do Decreto nº 11.400, de 17 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (revogado pelo Decreto nº 11.759, de 27 de dezembro de 2004) “Art. 8º ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................ II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços; III - as condições de aceitação do preço unitário que será admitido para registro; ...................................................................................................................................” (NR) “Art. 9º .............................................................................................................................. § 1º Os fornecedores habilitados serão classificados de acordo com a ordem crescente do valor das respectivas propostas de preços apresentadas na abertura da licitação por concorrência ou no fechamento do pregão, observando-se o seguinte: ...................................................................................................................................” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de setembro de 2003. Art. 4º Revoga-se o inciso X do art. 4º do Decreto nº 11.393, de 16 de setembro de 2003. Campo Grande, 3 de dezembro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública