Altera dispositivo da Lei Complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 126, de 15 de maio de 2008 e nº 131, de 18 de dezembro de 2008, e concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 7.601, de 10 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004, alterado pelas Leis Complementares nº 126, de 15 de maio de 2008 e nº 131, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, na redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base a partir do mês de janeiro de 2010.” (NR) Art. 2º O vencimento-base da classe A, nível I do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica, previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 087, de 2000, com suas alterações, fica reajustado em 20% (vinte por cento) no mês de janeiro de 2010. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010. Campo Grande, 9 de dezembro de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR 139.doc