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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 10.185, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.Considera como funções de natureza policial militar, as exercidas por militares estaduais na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 10.184, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 10.183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a aplicação do Programa de Demissão Incentivada - PDI nos órgãos da Administração direta e nas entidades de direito público da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 10.182, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a convocação de Professores para substituir, temporariamente, docentes da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 10.181, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a instituição da Agência Estadual de Metrologia do Mato Grosso do Sul na estrutura da Secretaria de Estado da Produção e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 10.180, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.Atribui ao Secretário de Estado Extraordinário para a Reestruturação e Ajuste competência para promover a implantação do regime de previdência social de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.