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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 9.764, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.Reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 9.763, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.Dispõe sobre a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o “BUG” do ano 2000.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 9.762, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a estabelecimentos atacadistas ou distribuidores.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 9.761, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com aves abatidas e com os produtos resultantes do seu abate.