Ano		Título	Ementa	Total
2023				119
2022				230
2021				272
2020				234
2019				213
2018				211
2017				269
2016				283
2015				253
2014				259
2013				306
2012				208
2011				252
2010				177
2009				217
2008				212
2007				262
2006				197
2005				258
2004				242
2003				362
2002				234
2001				234
2000				246
1999				400
1998				160
1997				254
		DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	Estabelece normas relativas a execução orçamentária do exercício de 1998 e dá outras providências.
		DECRETO Nº 9.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	Dá nova redação aos arts. 1º a 7º do Subanexo II ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		DECRETO Nº 9.011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.	Dá nova redação ao texto do Anexo I ao Regulamento do ICMS, quedispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.

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