Ano		Título	Ementa	Total
2008				212
2009				217
2010				177
2011				252
2012				208
2013				306
2014				259
2015				253
2016				283
2017				269
2018				211
2019				213
2020				234
2021				272
		DECRETO Nº 15.577, DE 6 DE JANEIRO DE 2021.	Dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas e reforça as recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2).
		DECRETO Nº 15.578, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.	Prorroga os prazos previstos na Lei Estadual nº 5.625, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e regulamenta os seus artigos 8º e 9º.
		DECRETO Nº 15.579, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.	Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 12.593, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional de produtividade fiscal previsto na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 15.580, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.	Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 15.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.	Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 15.582, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.	Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 15.577, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas e reforça as recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2).
		DECRETO Nº 15.583, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.	Altera a redação dos arts. 1º e 2º do Decreto 15.567, de 17 de dezembro de 2020, que fixa o valor da diária para as refeições nas unidades prisionais subordinadas a Agência Estadual de Administração Sistema Penitenciário e estabelece a forma de fixação para as Unidades Educacionais de Internação e para as cadeias públicas sob a custódia da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
		DECRETO Nº 15.584, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.	Transfere Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran).
		DECRETO Nº 15.585, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.	Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.
		DECRETO Nº 15.586, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.	Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999; ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999; ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; ao Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 15.587, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.	Altera § 1º-A do art. 257 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
		DECRETO Nº 15.588, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 15.589, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.
		DECRETO Nº 15.590, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.	Institui o Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE-OS), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
		DECRETO Nº 15.591, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.	Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e altera dispositivo do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ambos ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, e Decreto nº 13.782, de 10 de outubro de 2013, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 15.592, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.

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