Emenda Constitucional
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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 43, de 9 de Dezembro de 2009.
Altera a redação dos arts. 19 e 20 acrescentando parágrafo ao art. 19 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 42, de 8 de Dezembro de 2009.
Dá nova redação ao § 6º do art. 80 e ao art. 81 e seus parágrafos, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 041, de 7 de Outubro de 2009.
Acrescenta o § 3º ao art. 206 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
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