Emenda Constitucional
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2023
2022
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 93, de 15 de Dezembro de 2022.
Altera o art. 114 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para inserir no seu corpo a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 92, de 14 de Dezembro de 2022.
Altera o disposto no § 7º do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 91, de 13 de Julho de 2022.
Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para prever a licença maternidade para os ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 90, de 5 de Junho de 2022.
Acrescenta o art. 8º-A a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 89, de 15 de Junho de 2022.
Altera redação do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
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