Emenda Constitucional
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Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 85, de 8 de Setembro de 2020.Altera a redação da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modificando o caput do art. 40, que trata das disposições gerais da Segurança Pública.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 84, de 8 de Setembro de 2020.Altera a redação do disposto no § 2º do art. 66 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 83, de 5 de Fevereiro de 2020.Altera a redação do § 2º do Art. 65 da Constituição Estadual.
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