Emenda Constitucional
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Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 17, de 29 de Novembro de 2001.Dá nova redação ao inciso VII do art. 17 da Constituição do Estado.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 16, de 29 de Novembro de 2001.Dá nova redação ao § 3º do art. 57, ao § 2º do art. 60 e ao § 4º do art. 70, da Constituição Estadual.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 15, de 17 de Outubro de 2001.Dá nova redação ao art. 242 da Constituição Estadual.
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