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		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 78, de 9 de Novembro de 2017.	Adiciona os § 8º, § 9º e § 10, ao art. 163 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 77, de 18 de Abril de 2017.	Acrescenta os arts. 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, para instituir o Regime de Limitação de Gastos, e dá outras providências.
		EMENDA CONSTITUCIONAL nº 76, de 11 de Abril de 2017.	Altera a redação do disposto no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
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