Emenda Constitucional
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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 82, de 18 de Dezembro de 2019.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 81, de 17 de Outubro de 2019.
Altera, substitui e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 80, de 27 de Agosto de 2019.
Altera e revoga dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
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