Emenda Constitucional
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Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 75, de 16 de Agosto de 2016.Acrescenta o art. 112-A à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 74, de 2 de Agosto de 2016.Acrescenta o inciso XXI ao art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 73, de 14 de Julho de 2016.Altera a redação do inciso XI e acrescenta o § 12 ao art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 72, de 5 de Julho de 2016.Dá nova redação ao § 2° do art. 82 da Constituição do Estado.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 71, de 5 de Abril de 2016.Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 70, de 5 de Abril de 2016.Acrescenta dispositivos aos arts. 160 e 163 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
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