Emenda Constitucional
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Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 76, de 11 de Abril de 2017.Altera a redação do disposto no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 77, de 18 de Abril de 2017.Acrescenta os arts. 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, para instituir o Regime de Limitação de Gastos, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 78, de 9 de Novembro de 2017.Adiciona os § 8º, § 9º e § 10, ao art. 163 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
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