Emenda Constitucional
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Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 14, de 29 de Junho de 1999.Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 173, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 13, de 23 de Junho de 1999.Dá nova redação ao artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
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