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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 124, de 26 de Dezembro de 2007.Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 123, de 20 de Dezembro de 2007.Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 122, de 20 de Dezembro de 2007.Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 121, de 2 de Outubro de 2007.Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1.991, modificado pela Lei Complementar nº 071, de 21 de dezembro de 1.993.
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