Ano		Título	Ementa	Total
2024				11
2023				22
2022				14
2021				12
2020				10
2019				10
2018				18
2017				9
2016				21
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
		LEI COMPLEMENTAR nº 169, de 21 de Dezembro de 2012.	Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 168, de 20 de Dezembro de 2012.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 167, de 18 de Dezembro de 2012.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 148, de 11 de agosto de 2010, Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 166, de 14 de Dezembro de 2012.	Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004, e concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI COMPLEMENTAR nº 165, de 25 de Outubro de 2012.	Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 87, 31 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 164, de 1 de Outubro de 2012.	Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
		LEI COMPLEMENTAR nº 163, de 27 de Agosto de 2012.	Altera a redação do inciso VI do art. 21 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 162, de 12 de Julho de 2012.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.
		LEI COMPLEMENTAR nº 161, de 17 de Maio de 2012.	Altera a redação do inciso III do art. 10 e do art. 246, da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
		LEI COMPLEMENTAR nº 160, de 2 de Janeiro de 2012.	Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8

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