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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 120, de 22 de Dezembro de 2006.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e de suas modificações posteriores, e dá outras providências
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 119, de 22 de Dezembro de 2006.Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 118, de 12 de Maio de 2006.Dá nova redação ao art. 147 da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.
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