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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 104, de 3 de Novembro de 2003.Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 102, de 1 de Setembro de 2003.Altera dispositivo da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre alterações territoriais e de denominação, em Município e Distrito e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 103, de 19 de Setembro de 2003.Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 105, de 26 de Novembro de 2003.Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 2º do art. 65 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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