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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 071, de 21 de Dezembro de 1993.Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, modificado pela Lei Complementar nº 62, de 20 de dezembro de 1991.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 70, de 7 de Dezembro de 1993.Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 52, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 69, de 13 de Outubro de 1993.Altera disposições da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989, dispõe sobre o Conselho Superior da Polícia Civil, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 68, de 8 de Julho de 1993.Altera disposições da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.