Ano		Título	Ementa	Total
2023				22
2022				14
2021				12
2020				10
2019				10
2018				18
2017				9
2016				21
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
1997				1
1996				2
		LEI COMPLEMENTAR nº 080, de 28 de Janeiro de 1996.	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 038, de 12 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 079, de 12 de Junho de 1996.	Dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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