Ano		Título	Ementa	Total
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
		LEI COMPLEMENTAR nº 37, de 6 de Setembro de 1988.	Altera a redação das Leis Complementares nº 28, de 16 de dezembro de 1986 e nº 35, de 12 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 36, de 8 de Julho de 1988.	Cria no Quadro de Carreira do Ministério Público, cargo de Promotor de Justiça, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 24, de 9 de maio de 1986, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 35, de 12 de Janeiro de 1988.	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1987				5
1986				6

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