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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 11, de 29 de Dezembro de 1982.Dispõe sobre o Código do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 10, de 29 de Dezembro de 1982.Dispõe sobre o Estatuto do Policial Civil de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 9, de 16 de Agosto de 1982.Altera disposições das Leis Complementares nº 1, de 18 de outubro de 1979 e nº 2, de 18 de janeiro de 1980, e dá outras providências.