Ano		Título	Ementa	Total
1998				1
		LEI COMPLEMENTAR nº 082, de 15 de Julho de 1998.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 28 de junho de 1990, e dá outras providências.
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
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1989				8
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1985				3
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1983				3
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1981				4
1980				2
1979				1
				329

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