Ano		Título	Ementa	Total
1999				4
		LEI COMPLEMENTAR nº 086, de 23 de Setembro de 1999.	Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 085, de 18 de Agosto de 1999.	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 83, de 11 de janeiro de 1999, que alterou disposições da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 084, de 22 de Janeiro de 1999.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 12 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 083, de 11 de Janeiro de 1999.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
1986				6
1985				3
1984				6
1983				3
1982				4
1981				4
1980				2
1979				1
				335

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