LeiComplementar
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 66, de 11 de Dezembro de 1992.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 65, de 28 de Setembro de 1992.Dá nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 64, de 20 de Julho de 1992.Altera o artigo 103, da Lei Complementar nº 048, de 28 de junho de 1990.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 63, de 1 de Julho de 1992.Altera disposições da Lei Complementar nº 52, de 30 de Agosto de 1990, e dá outras providências.
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