Ano		Título	Ementa	Total
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
		LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 11 de Dezembro de 1992.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 65, de 28 de Setembro de 1992.	Dá nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991.
		LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 20 de Julho de 1992.	Altera o artigo 103, da Lei Complementar nº 048, de 28 de junho de 1990.
		LEI COMPLEMENTAR nº 63, de 1 de Julho de 1992.	Altera disposições da Lei Complementar nº 52, de 30 de Agosto de 1990, e dá outras providências.
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
1986				6
1985				3
1984				6
1983				3
1982				4
1981				4
1980				2
1979				1
				344

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