LeiComplementar
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 37, de 6 de Setembro de 1988.Altera a redação das Leis Complementares nº 28, de 16 de dezembro de 1986 e nº 35, de 12 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 36, de 8 de Julho de 1988.Cria no Quadro de Carreira do Ministério Público, cargo de Promotor de Justiça, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 24, de 9 de maio de 1986, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 35, de 12 de Janeiro de 1988.Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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