Ano		Título	Ementa	Total
1991				6
		LEI COMPLEMENTAR nº 062, de 20 de Dezembro de 1991.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 18 de Dezembro de 1991.	Acrescenta dispositivo ao artigo 88 da Lei Complementar nº 51, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 60, de 19 de Setembro de 1991.	Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 7 de Maio de 1991.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 058, de 14 de Janeiro de 1991.	Dispõe sobre alterações territoriais e de denominação, em Município e Distrito e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 57, de 4 de Janeiro de 1991.	Dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
1986				6
1985				3
1984				6
1983				3
1982				4
1981				4
1980				2
1979				1
				329

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