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Ícone de novo documentoLEI nº 3.352, de 28 de Dezembro de 2006.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sul-mato-grossense de Educação e cultura, com sede e foro no Município de Cassilândia-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 3.351, de 28 de Dezembro de 2006.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Bairro Lagoa Park, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 3.350, de 28 de Dezembro de 2006.Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2007.
Ícone de novo documentoLEI nº 3.349, de 28 de Dezembro de 2006.Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2004/2007
Ícone de novo documentoLEI nº 3.348, de 27 de Dezembro de 2006.Dispõe sobre a proibição de desmatamento na área da planície pantaneira alagável, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 3.347, de 27 de Dezembro de 2006.Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de professor de educação física nas academias de ginástica, musculação e natação.
Ícone de novo documentoLEI nº 3.346, de 27 de Dezembro de 2006.Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 3.345, de 22 de Dezembro de 2006.Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as Leis que a modificaram, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 3.344, de 22 de Dezembro de 2006.Dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 3.343, de 22 de Dezembro de 2006.Proíbe o tratamento discriminatório por inadimplência no ato de admissão de emprego ou cargo público no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.