Ano		Título	Ementa	Total
2023				105
2022				216
2021				194
2020				137
2019				174
2018				162
2017				179
2016				165
2015				168
2014				177
2013				154
2012				151
2011				156
2010				165
2009				209
2008				146
2007				134
2006				175
2005				210
2004				176
2003				190
2002				210
2001				185
2000				142
1999				126
1998				121
1997				89
		LEI nº 1.818, de 29 de Dezembro de 1997.	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998.
		LEI nº 1.817, de 23 de Dezembro de 1997.	Denomina o Posto de Saúde do Distrito de Figueirão (Município de Camapuã) de Dr. NALDO LUZA NASCENTES GUIMARÃES e dá outras providências.