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Ícone de novo documentoLEI nº 1.939, de 22 de Dezembro de 1998.Altera, modifica e revoga dispositivos da Lei nº 1.464, de 21 de dezembro de 1993; modifica os anexos da Lei nº 364, de 16 de dezembro de 1982, e dá outras providências
Ícone de novo documentoLEI nº 1.938, de 22 de Dezembro de 1998.Fixa o vencimento-base dos Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas.
Ícone de novo documentoLEI nº 1.937, de 29 de Dezembro de 1998.Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999.