Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
1993				120
1994				85
1995				88
1996				81
1997				89
1998				121
1999				126
2000				142
2001				185
2002				210
2003				190
2004				176
2005				210
		LEI nº 2.968, de 5 de Janeiro de 2005.	Altera dispositivos da Lei nº 2.600, de 26 de dezembro de 2002, que atribui à Agência Estadual de Metrologia, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, a qualificação de autarquia.
		LEI nº 2.969, de 5 de Janeiro de 2005.	Altera dispositivo da Lei nº 814, de 9 de março de 1988, que dispõe sobre a prevenção, controle, combate e erradicação da Anemia Infecciosa Eqüina no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 2.970, de 6 de Janeiro de 2005.	Estabelece a reserva aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, de dois lugares por veículo que opere transporte coletivo intermunicipal, bem como concede desconto aos idosos que excederem as vagas gratuitas e dá outras providências.

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