Ano		Título	Ementa	Total
2023				116
2022				216
2021				194
2020				137
2019				174
2018				162
2017				179
2016				165
2015				168
2014				177
2013				154
2012				151
2011				156
2010				165
2009				209
2008				146
2007				134
2006				175
2005				210
2004				176
2003				190
2002				210
2001				185
2000				142
1999				126
1998				121
1997				89
1996				81
		LEI nº 1.729, de 20 de Dezembro de 1996.	Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto à União, dentro do Programa Nacional de Apoio Fiscal para os Estados - PNAF, e dá outras providências.
		LEI nº 1.728, de 20 de Dezembro de 1996.	Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 1.596, de 25 de julho de 1995.

Voltar | Contrair | Expandir | Próximo | Anterior | Pesquisar | Home