Lei Estadual
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Ícone de novo documentoLEI nº 6.200, de 13 de Março de 2024.Dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e no Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.199, de 13 de Março de 2024.Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.198, de 13 de Março de 2024.Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Policial Penal.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.197, de 5 de Março de 2024.Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção no Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.196, de 5 de Março de 2024.Cria e inclui no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana do Cooperativismo.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.195, de 5 de Março de 2024.Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa do Padroeiro do Município de Jardim, dedicada a Santo Antônio, a ser celebrada, anualmente, na semana em que ocorrer o feriado municipal em que se comemora o padroeiro do município.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.194, de 5 de Março de 2024.Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Apoio e Capacitação Instrução de Economia Solidária do Povo - Instituto ACIESP.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.193, de 5 de Março de 2024.Institui o Dia Estadual do Profissional de Secretariado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.192, de 4 de Março de 2024.Revoga a Lei nº 3.453, de 6 de dezembro de 2007, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente - Vida Bonito, com sede e foro no Município de Bonito-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.191, de 4 de Março de 2024.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Recreativa União, com sede no Município de Brasilândia-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.190, de 29 de Fevereiro de 2024.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.321, de 10 de janeiro de 2019, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.189, de 23 de Fevereiro de 2024.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda - Lar de Idosos São João.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.188, de 23 de Fevereiro de 2024.Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.187, de 16 de Fevereiro de 2024.Denomina-se Gilberto Carlino o Centro Reservatório de Tratamento de Água, no Município de Rio Brilhante.
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Ícone de novo documentoLEI nº 6.186, de 29 de Dezembro de 2023.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo das Leis nº 5.079, de 26 de outubro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017; nº 5.995, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.185, de 29 de Dezembro de 2023.Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.633, de 24 de dezembro de 2014, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.184, de 26 de Dezembro de 2023.Dá ao Estado de Mato Grosso do Sul o cognome de Estado do Pantanal.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.183, de 26 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.182, de 26 de Dezembro de 2023.Fixa o subsídio das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.181, de 26 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.180, de 22 de Dezembro de 2023.Cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, e a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.179, de 21 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.178, de 21 de Dezembro de 2023.Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção, nos termos que especifica, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.177, de 21 de Dezembro de 2023.Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, que especifica, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no Município de Campo Grande-MS, ou em outra comunidade que esteja em assentamento precário no território sul-mato-grossense.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.176, de 20 de Dezembro de 2023.Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.411, de 14 de agosto de 2007, que “Institui a Semana Estadual da Mulher, e dá outras providências”.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.175, de 20 de Dezembro de 2023.Declara de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Agricultores Familiar do Município de Rio Negro Estado de Mato Grosso do Sul - ASRIO.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.174, de 20 de Novembro de 2023.Declara a Utilidade Pública do Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS), com sede no Município de Campo Grande-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 6.173, de 20 de Dezembro de 2023.Dispõe sobre diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia, no Estado de Mato Grosso do Sul.