Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Publicada no Diário Oficial nº 9.999, de 2 de outubro de 2019, página 6

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, R E S O L V E: Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo DCA-5, e um cargo em comissão de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-10, da Administração Direta do Poder Executivo, previstos no anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em um cargo em comissão de Direção Gerencial Superior e Assessoramento, símbolo DCA-3, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de outubro de 2019. CAMPO GRANDE-MS, 1º DE OUTUBRO DE 2019. EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica