O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Revogam-se as Resoluções:
I - nº 92, de 17 de janeiro de 2019;
II - nº 175, de 10 de março de 2020;
III - nº 220, de 18 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Campo Grande, 2 de janeiro de 2023.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica |