Cria Funções de Confiança no Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, e da outrasprovidências.

Publicado no Diário Oficial nº 2.246, de 5 de fevereiro de 1988. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 53, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no 2º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 115, de 30 de julho de 1979, D E C R E T A : Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul -JUCEMS, as Funções de Confiança de Direção e Assessoramento Superiores e de Assistência Direta, conforme Tabelas A e B do Anexo Unico deste Decreto, para atender a operacionalização daquela Autarquia. Art. 2º As Funções de Confiança de Secretário Geral e de Procurador Regional, do Quadro de Pessoal da JUCEMS, passam a ser classificadas nos símbolos FCS-2 e FCS 3, respectivamente. ANEXO UNICO DO DECRETO Nº. 4.488 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.988 TABELA A FUNÇOES DE CONFIAN A DE DIREÇAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR FUNÇOES SIMBOLO QUANTIDADE Assessor Técnico I FCS-5 01 Assessor Técnico II FCS-6 03 Chefe de Seção FCS-6 10 Chefe de Escritório Regional FCS-6 04 TABELA B FUNÇOES DE CONFIANÇA DE ASSISTENCIA DIRETA FUNÇOES SIMBOLO QUANTIDADE Secretário I FCA-1 04 Secretário II FCA-2 03 TABELA C FUNÇOES GRATIFICADAS DE CHEFIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA FUNÇOES SIMBOLO QUANTIDADE Assistente Técnico FCI-1 07 Encarregado de Setor FCI-4 12 Art. 3º - O Vice-Presidente da JUCEMS perceberá a gratificação de representação equivalente a 2 (duas) vezes o vencimento base mensal do Presidente.(repristinado pelo Decreto nº 9.091, de 23 de abril de 1998) Art. 3º - O Vice-Presidente da JUCEMS perceberá a gratificação de representação equivalente ao vencimento base mensal do Presidente. redação dada pelo Decreto nº 4.545, de 8 de abril de 1998. Art. 4º As Funções Gratificadas de Chefia e Assistência Intermediária da JUCEMS passam a ser as constantes da Tabela C, do Anexo Unico deste Decreto. Art. 5º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá a conta dos recursos orçamentários da JUCEMS. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 4 de fevereiro de 1988.