Prorroga o período previsto no art. 5º do Decreto nº 8.846, de 27 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 1.747, de 15 de maio de 1997, que institui o Programa Especial de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 4.552, de 23 de junho de 1997, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O período previsto no art. 5º do Decreto nº 8.846, de 27 de maio de 1997, fica prorrogado até 8 de julho de 1997. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 20 de junho de 1997. WILSON BARBOSA MARTINS Governador NEI JUAREZ RIBAS Secretário de Estado de Administração