Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Publicado no Diário Oficial nº 8.778, de 14 de outubro de 2014, páginas 4 e 5. Revogado pelo Decreto nº 15.497, de 12 de agosto de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo II ao Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 13 de outubro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ANEXO DO DECRETO Nº 14.060, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014. Anexo II ao Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006. QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 5 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 14 DAPC-4 Assessor Especializado 9 DAPC-5 Delegado Regional 11 DAPC-6 Delegado Titular 124 DAPC-7 Delegado Adjunto 48 DAPC-7 Chefe de Seção 252 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC -2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC -2 Diretor de Instituto 4 DAPC -3 Diretor de Departamento 2 DAPC -4 Coordenador de Divisão 5 DAPC -4 Assessor Especializado 1 DAPC-7 Chefe de Seção 7