Altera dispositivos dos Decretos nº 11.226, de 23 de maio de 2003, e nº 11.687, de 16 de setembro de 2004, que dispõem sobre o Programa Bolsa Universitária, e dá outras providências

Publicado no Diário Oficial nº 6.411 , de 20 de janeiro de 2005. Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 18 de dezembro de 2007.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; no Decreto Federal n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, e nas disposições da Lei nº 780, de 24 de novembro de 1987, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 11.687, de 16 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ........................................................................................................... ........................................................................................................................... § 5° Os estagiários que firmaram convênios ou termos similares, classificados na condição do inciso IV, serão recrutados e selecionados pelo órgão ou entidade estadual convenente e registrados, posteriormente à sua admissão, no cadastro da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.”( NR) “Art. 3° ........................................................................................................... ........................................................................................................................... IX - nas hipóteses de mudança de curso e ou transferência para outra instituição de ensino superior, a situação curricular anterior será considerada, não podendo o acadêmico ter sido reprovado ou possuir mais de três dependências de matérias nos semestres anteriores, para o efeito de manutenção ou exclusão do acadêmico bolsista no Programa; ......................................................................................................” (NR) “Art. 6º O Programa Bolsa Universitária será implementado, coordenado e gerenciado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, à qual compete: ........................................................................................................................... Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer atuará como Agente de Integração entre as IES e a Secretaria de Estado de Gestão Pública na identificação de oportunidades, no recrutamento e na apresentação dos estagiários.” (NR) “Art. 8° ........................................................................................................... § 1º As despesas com o pagamento das bolsas dos estagiários correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo de Investimentos Sociais – FIS, criado pela Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000. § 2º Os valores para repasses às IES, referentes aos estagiários admitidos na modalidade de apoio financeiro serão controlados pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e informados à Secretaria de Estado de Gestão Pública.” (NR) “Art. 10. ......................................................................................................... ........................................................................................................................... § 2° .................................................................................................................. ........................................................................................................................... II - por motivo de doença ou acidente, comprovados por atestado médico, enquanto estiver impedido de freqüentar as aulas do respectivo curso universitário por até sessenta dias e por licença gestante, pelo período de cento e vinte dias; ................................................................................................................” (NR) Art. 2º Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 11.687, de 16 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Programa Bolsa Universitária, instituído pelo Decreto n° 11.226, de 23 de maio de 2003, passa a ser coordenado e administrado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.” (NR) “Art. 2° Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Programa Bolsa Universitária, vinculado à Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, com a finalidade de acompanhar as atividades desenvolvidas para aprimoramento da formação profissional dos estagiários. § 1° .................................................................................................................: I - um da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, na qualidade de presidente; ........................................................................................................................... § 3° O regimento do Conselho, a ser aprovado, em conjunto, pelos Secretários de Estado de Gestão Pública e da Juventude e do Esporte e Lazer, disporá sobre o funcionamento do colegiado, periodicidade de suas reuniões, detalhamento de suas competências e assegurará que as representações referidas nos incisos V, VI e VII se façam de forma alternada, por mandato, entre as instituições e os diretórios.” (NR) “Art. 3º.............................................................................................................: I - repasse, no limite de quarenta e cinco por cento do vencimento-base e de cinqüenta por cento do valor da mensalidade, diretamente à instituição de ensino superior - IES, que complementará o valor da mensalidade com desconto de vinte por cento, por trabalhos prestados por quatro horas diárias; ........................................................................................................................... § 3° ................................................................................................................: ........................................................................................................................... III - a IES complementará a bolsa em vinte por cento da mensalidade do estudante. .................................................................................................................”(NR) “Art. 4° A Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, visando a operacionalizar e assegurar a execução do Programa Bolsa Universitária, deverá firmar parcerias mediante assinatura de convênios e contratos com instituições federais, estaduais, municipais, e da iniciativa privada que tenha como finalidade a integração de estudantes ao mercado de trabalho e ao ensino.” (NR) “Art. 5° .............................................................................................................. Parágrafo único. A prestação de serviço por estagiários, na forma do caput, será formalizada por meio de convênio ou termo de cooperação com a Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e, quando for o caso, com a interveniência de órgão ou entidade estadual interessada na execução do objeto da parceria e da Secretaria de Estado de Gestão Pública.” (NR) Art. 3º Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, a Coordenadoria do Programa Bolsa Universitária, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relacionadas ao Programa Bolsa Universitária e estágios de estudantes universitários em órgãos e entidades estaduais. Parágrafo único. Para atender à Coordenadoria de que trata este artigo, ficam transformados, com amparo no art. 76 de Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: um de Assessor II, símbolo DGA-3, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer; dois de símbolo DGA-3 e três de símbolo DGA-5, da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissão: um de Coordenador, símbolo DAG-3; um de Assistente I, símbolo DGA-4; quatro de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer. Art. 4º O período de inscrição para o Programa Bolsa Universitária será definido por ato do Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se o art. 4º do Decreto nº 11.714, de 29 de outubro de 2004. Campo Grande, 19 de janeiro de 2005. EGON KRAKHECKE Governador em exercício RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo DIRCEU LUIZ LANZARINI Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública

Decreto nº 11.786.doc