Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 15.395, de 19 de março de 2020, que institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense.

Publicado no Diário Oficial nº 10.137, de 2 de abril de 2020, páginas 2 e 3. Revogado pelo Decreto nº 16.205, de 2 de junho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de se manter as medidas que evitam o deslocamento e a concentração de pessoas; Considerando que a Administração Pública manteve seu funcionamento adequado a partir da execução de alguns serviços de forma eletrônica e/ou remota, D E C R E T A: Art. 1º Acrescenta-se o art. 2º-A ao Decreto nº 15.395, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: “Art. 2º-A. Prorroga-se, até a edição de ato normativo em sentindo contrário, o período de vigência da autorização para a implantação do Regime Excepcional de Teletrabalho de que trata o art. 2º desta norma e o Decreto nº 15.398, de 23 de março de 2020.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 1º de abril de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado GERALDO RESENDE PEREIRA Secretário de Estado de Saúde