Dispõe sobre a concessão do adicional de encargos especiais a servidores da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo , e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.640, de 1º de outubro de 1993, páginas 1 e 2. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 89, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no parágrafo único , artigo 156, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, D E C R E T A : Art. 1º - Fica concedido aos servidores em atividade, ocupantes de cargos dos grupos ocupacionais Técnico de Nível Superior, Apoio Técnico, Apoio Administrativo, Transportes Oficiais, Serviços Auxiliares e Serviços de Saúde o adicional de encargos especiais por atividades técnico-administrativa nos percentuais de 40% (quarenta por cento), de 60% (sessenta por cento) e de 80% (oitenta por cento), respectivamente, conforme classificação nas Tabelas de Nível Elementar, Nível Médio e Nível Superior. Parágrafo único - O adicional será calculado com base no vencimento da referência salarial que se encontrar classificado o servidor. Art. 2º - O adicional não poderá ser pago, cumulativamente, com o adicional de dedicação exclusiva, exceto o percebido pelos servidores do Grupo Serviços de Saúde, e a gratificação de representação, ambos quando a concessão tiver por base o exercício do cargo efetivo. § 1º - Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º, do artigo 1º, do Decreto nº 7.139, de 31 de março de 1993, aos pagamentos do adicional de encargos especiais, de que trata este Decreto. § 2º Os servidores poderão optar entre a percepção do adicional por atividades técnico-administrativa, a que se refere este Decreto, ou pelo adicional ou gratificação que lhe seja de mais interesse. Art. 3º - O adicional a que se refere este Decreto será pago, a título de abono, aos servidores aposentados e aos pensionistas do Estado e do Instituto de Previdência Social - PREVISUL, com base, respectivamente, no vencimento da referência salarial que serve de base para o cálculo do provento ou no valor da pensão, se estes tem fundamento no exercício de cargos integrantes dos Grupos ocupacionais referidos no artigo 1º, deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 1993. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º, do Decreto nº 7.139, de 31 de março de 1993 e o artigo 1º, do Decreto nº 7.232, de 28 de maio de 1993. Campo Grande, 30 de setembro de 1993. PEDRO PEDROSSIAN Governador CARLOS OSCAR AGUIEIRAS LOPES Secretário de Estado de Administração