Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.004, de 26 de abril de 1999. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescentada ao inciso II do art. 4º do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, a alínea d, com a seguinte redação: “d) de saída de álcool etílico hidratado carburante praticada por destilaria localizada neste Estado, destinando o produto a distribuidora de combustíveis localizada neste Estado.” Art. 2º O art. 17 do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Até o dia 5 de cada mês, as distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado devem encaminhar ao Núcleo de Monitoramento de Contribuintes Substitutos, da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente às operações ocorridas em seu estabelecimento no mês anterior, e preferencialmente em meio magnético: I - relatório das entradas de álcool etílico carburante (anidro ou hidratado) contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) o número e a data de emissão da nota fiscal emitida pelo remetente; b) a identificação do remetente, com a indicação do nome, do endereço e da inscrição estadual; c) a quantidade e a descrição do produto; d) o valor da operação (aquisição); e) o valor do imposto devido, quando não diferido. II - relatório das saídas que promover de álcool etílico carburante (anidro ou hidratado) contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) o número e a data de emissão da nota fiscal de saída; b) a identificação do destinatário, com a indicação do nome e da inscrição estadual; c) a quantidade e a descrição do produto; d) o valor da operação (valor de venda); e) o valor da base de cálculo do ICMS; f) o valor do ICMS devido, quando não diferido. Parágrafo Único. No relatório de que trata o inciso I deste artigo devem ser informados os estoques de álcool etílico anidro carburante e álcool etílico hidratado carburante existentes no último dia do mês a que ele se referir.” Art. 3º O texto do Anexo I ao Decreto nº 9.427, de 25 de março de 1999, contendo os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com gás liqüefeito de petróleo, e o texto do Anexo I ao Decreto nº 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, contendo os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com óleo diesel, passam a vigorar com a redação que consta na republicação dos referidos Anexos feita juntamente com a publicação deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde: I - 1º de fevereiro de 1999, quanto ao disposto no art. 1º; II - 1º de abril de 1999, quanto do disposto no art. 2º; III - 16 de abril de 1999, quanto ao disposto no art. 3º. Campo Grande, 23 de abril de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO BERNARDO SILVA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I AO DECRETO Nº 9.427, DE 25 DE MARÇO DE 1999. (Republicado juntamente com o Decreto nº 9.453, de 23 de abril de 1999) VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (art. 4º) MUNICÍPIO VALOR POR BOTIJÃO DE 13 KG ÁGUA CLARA 11,28 ALCINÓPOLIS 12,88 AMAMBAI 11,45 ANASTÁCIO 12,15 ANAURILÂNDIA 11,22 ANGÉLICA 11,54 ANTÔNIO JOÃO 11,71 APARECIDA DO TABOADO 11,23 AQUIDAUANA 12,15 ARAL MOREIRA 11,65 BANDEIRANTES 12,02 BATAGUASSU 11,07 BATAYPORÃ 11,35 BELA VISTA 12,30 BODOQUENA 12,51 BONITO 12,48 BRASILÂNDIA 11,08 CAARAPÓ 11,53 CAMAPUÃ 12,14 CAMPO GRANDE 11,56 CARACOL 12,43 CASSILÂNDIA 11,58 CHAPADÃO DO SUL 11,81 CORGUINHO 12,10 CORONEL SAPUCAIA 11,57 CORUMBÁ 12,93 COSTA RICA 11,83 COXIM 12,52 DEODÁPOLIS 11,64 DOIS IRMÃOS DO BURITI 12,06 DOURADINA 11,81 DOURADOS 11,82 ELDORADO 11,04 FÁTIMA DO SUL 11,77 GLÓRIA DE DOURADOS 11,71 GUIA LOPES DA LAGUNA 12,12 IGUATEMI 11,15 INOCÊNCIA 11,50 ITAPORÃ 11,80 ITAQUIRAÍ 11,15 IVINHEMA 11,59 JAPORÃ 11,04 JARAGUARI 11,97 JARDIM 12,13 JATEÍ 11,74 JUTI 11,61 LADÁRIO 12,94 LAGUNA CAARAPÃ 11,62 MARACAJU 11,86 MIRANDA 12,40 MUNDO NOVO 10,99 NAVIRAÍ 11,27 NIOAQUE 12,39 NOVA ALVORADA DO SUL 11,63 NOVA ANDRADINA 11,45 NOVO HORIZONTE DO SUL 11,59 PARANAÍBA 11,37 PARANHOS 11,46 PEDRO GOMES 12,69 PONTA PORÃ 11,65 PORTO MURTINHO 12,53 RIBAS DO RIO PARDO 12,09 RIO BRILHANTE 11,77 RIO NEGRO 12,23 RIO VERDE DE MATO GROSSO 12,36 ROCHEDO 12,05 SANTA RITA DO PARDO 12,52 SÃO GABRIEL D’OESTE 12,14 SELVÍRIA 11,11 SETE QUEDAS 11,41 SIDROLÂNDIA 12,03 SONORA 12,80 TACURU 12,28 TAQUARUSSU 11,39 TERENOS 11,94 TRÊS LAGOAS 10,92 VICENTINA 11,75 MÉDIA DOS DOIS MAIORES VALORES 12,93 ANEXO I AO DECRETO Nº 9.374, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999. (Republicado juntamente com o Decreto nº 9.453, de 23 de abril de 1999) VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL (Art. 4º, III, a) ÁGUA CLARA 0,560 ALCINOPOLIS 0,592 AMAMBAI 0,578 ANASTÁCIO 0,555 ANAURILÂNDIA 0,539 ANGÉLICA 0,585 ANTÔNIO JOÃO 0,580 APARECIDA DO TABOADO 0,558 AQUIDAUANA 0,555 ARAL MOREIRA 0,578 BANDEIRANTES 0,544 BATAGUASSU 0,531 BATAYPORÃ 0,545 BELA VISTA 0,594 BODOQUENA 0,573 BONITO 0,571 BRASILÂNDIA 0,546 CAARAPÓ 0,566 CAMAPUÃ 0,553 CAMPO GRANDE 0,535 CARACOL 0,604 CASSILÂNDIA 0,576 CHAPADÃO DO SUL 0,586 CORGUINHO 0,550 CORONEL SAPUCAIA 0,586 CORUMBÁ 0,553 COSTA RICA 0,583 COXIM 0,574 DEODAPOLIS 0,575 DOIS IRMÃOS DO BURITI 0,547 DOURADINA 0,560 DOURADOS 0,560 ELDORADO 0,601 FÁTIMA DO SUL 0,565 GLÓRIA DE DOURADOS 0,571 GUIA LOPES DA LAGUNA 0,573 IGUATEMI 0,596 INOCÊNCIA 0,542 ITAPORÃ 0,560 ITAQUIRAI 0,584 IVINHEMA 0,581 JAPORÃ 0,598 JARAGUARI 0,541 JARDIM 0,574 JATEI 0,571 JUTI 0,570 LADÁRIO 0,553 LAGUNA CAARAPÃ 0,569 MARACAJU 0,573 MIRANDA 0,568 MUNDO NOVO 0,551 NAVIRAI 0,577 NIOAQUE 0,567 NOVA ALVORADA DO SUL 0,574 NOVA ANDRADINA 0,592 NOVO HORIZONTE DO SUL 0,581 PARANAIBA 0,565 PARANHOS 0,602 PEDRO GOMES 0,582 PONTA PORÃ 0,576 PORTO MURTINHO 0,620 RIBAS DO RIO PARDO 0,550 RIO BRILHANTE 0,568 RIO NEGRO 0,559 RIO VERDE DE MATO GROSSO 0,565 ROCHEDO 0,546 SANTA RITA DO PARDO 0,539 SÃO GABRIEL D’OESTE 0,553 SELVIRIA 0,552 SETE QUEDAS 0,595 SIDROLÃNDIA 0,545 SONORA 0,588 TACURU 0,588 TAQUARUSSU 0,595 TERENOS 0,535 TRÊS LAGOAS 0,542 VICENTINA 0,567