O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 2.307, de 9 de outubro de 2001,
D E C R E T A:
Art. 1º O Estatuto da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, aprovado pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de maio de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
ANEXO DO DECRETO Nº 11.221, DE 22 DE MAIO DE 2003.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO SO SUL - FUNDTUR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Denominação, da Sede, do Foro e da Duração
Art.1º A Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, instituída pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, com base na autorização constante da Lei nº 2.307, de 9 de outubro de 2001, vinculada à Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado e rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislação complementar e por este Estatuto.
Seção II
Da Finalidade
Art. 2º A Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul- FUNDTUR, tem por finalidade:
I - fomentar, incentivar e promover a exploração do turismo no Estado;
II - identificar, selecionar e divulgar oportunidades de investimentos turísticos no território estadual;
III - viabilizar a exploração econômica dos recursos turísticos do Estado e divulgar suas atrações;
IV - induzir o desenvolvimento e a implantação de serviços de infra-estrutura em áreas de interesse turístico;
V - dar assistência técnica aos empreendimentos turísticos no Estado.
Seção III
Da Competência
Art. 3º Compete à Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul:
I - planejar, coordenar, programar e supervisionar as atividades de promoção e fomento à exploração do potencial turístico do Estado;
II - realizar estudos, pesquisas e projetos relacionados com o turismo, bem como elaborar roteiros e calendários a serem incluídos no Plano Estadual de Turismo;
III - identificar as oportunidades de investimentos na área de turismo e orientar a iniciativa privada quanto ao seu aproveitamento;
IV - registrar e fiscalizar, mediante convênio, as empresas dedicadas à exploração do turismo, nos limites da competência dada por lei ou por delegação;
V - manter banco de dados sobre os recursos turísticos do Estado, visando a apoiar a iniciativa privada e ao fomento da atividade;
VI - solicitar dos auditores independentes informações necessárias para a promoção de eventos turísticos;
VII - firmar acordos, convênios ou contratos e termos similares com órgãos e entidades públicas, e empresas privadas, nacionais e internacionais, para atender à execução de atividades de sua competência;
VIII - administrar o Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo - Palácio Popular da Cultura, localizado no Parque dos Poderes em Campo Grande;
IX - promover a locação de espaços do Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo - Palácio Popular da Cultura, para a realização de eventos culturais, educacionais, técnicos, científicos, de promoção, comercial ou industrial e outras áreas.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.
Art. 5º Constituirão receitas da Fundação:
I - a remuneração pela prestação de serviços vinculados à sua área de competência;
II - as rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;
III - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;
IV - as oriundas de convênios, acordos e ajustes;
V - as contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI - produtos de operações de crédito autorizadas por lei específica;
VII - cinqüenta por cento da receita oriunda do selo-pesca.
Parágrafo único. A Fundação aplicará seus recursos na promoção de um patrimônio rentável.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 6º A estrutura básica da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, compreende:
I - Conselho Administrativo, como órgão colegiado de deliberação superior;
II - Diretoria-Executiva, como órgão colegiado de direção superior;
III - Presidência, como órgão de direção superior gerencial;
IV - Gerência de Programas, Promoção e Divulgação, como unidade de direção gerencial;
V - Gerência de Administração e Finanças, como unidade de apoio administrativo e operacional.
Seção II
Do Conselho Administrativo
Art. 7º O Conselho Administrativo é composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado da Produção e do Turismo, na qualidade de Presidente;
II - Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo;
III - Secretário de Estado de Meio Ambiente;
IV - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;
V - Diretor-Presidente da Fundação, como Secretário-Executivo.
Art. 8º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 1º A critério do Presidente do Conselho ou da maioria de seus membros, poderão ser convocados outras reuniões, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada sessão.
§ 2º As deliberações do Conselho Administrativo serão aprovadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.
Art. 9º Compete ao Conselho Administrativo:
I - estabelecer as diretrizes gerais de funcionamento da Fundação;
II - aprovar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da Fundação;
III - aprovar alterações deste Estatuto e do Regimento Interno da Fundação, a serem submetidos às autoridades competentes;
IV - orientar a política patrimonial e financeira da Fundação dentro de suas disponibilidades, examinando e aprovando os atos que implicarem onerosidade ou alienação de bens;
V - aprovar o relatório anual da administração e as contas da Fundação;
VI - aprovar tabela de preços pela prestação de serviços de competência da Fundação;
VII - representar ao Secretário de Estado da Produção e do Turismo, qualquer irregularidade constatada no funcionamento da Fundação, indicando as medidas corretivas a serem adotadas.
Seção III
Da Diretoria-Executiva
Art. 10. A Diretoria-Executiva é integrada pelo Diretor-Presidente da Fundação e pelos Gerentes de Programa, Promoção e Divulgação e de Administração e Finanças.
Art. 11. A Diretoria-Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias e, extraordinariamente, por convocação do Diretor-Presidente.
Art. 12. Compete à Diretoria-Executiva:
I - zelar pelo cumprimento das normas estatutárias da Fundação, das deliberações do Conselho Administrativo e da legislação a que a Fundação estiver subordinada;
II - aprovar a celebração de contratos, convênios com entidades públicas e privadas, no interesse da Fundação, obedecida a legislação vigente;
III - supervisionar e controlar a execução das ações relativas às atividades finalísticas da Fundação;
IV - submeter ao Conselho Administrativo os planos e programas relativos às atividades da Fundação, assim como questões ou assuntos que julgar necessários ou exigidos pela legislação;
V - aprovar e alterar as normas internas de aplicação geral;
VI - propor ao Conselho Administrativo a reforma do estatuto social;
VII - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo o relatório das atividades da Fundação, acompanhado das demonstrações financeiras e demais informações exigidas por lei, para aprovação;
VIII - apresentar, em cada exercício, o balanço patrimonial da Fundação para aprovação do Conselho Administrativo e remessa ao Tribunal de Contas do Estado;
IX - elaborar e submeter ao Conselho Administrativo a proposta de orçamento anual da Fundação;
X - deliberar sobre assuntos de interesse da Fundação respeitadas as atribuições do Conselho Administrativo;
XI - aprovar a admissão, a cessão, redistribuição e remanejamento de pessoal para o Quadro de Pessoal da Fundação;
XII - aprovar as contratações de serviços de terceiros ou aquisições que impliquem despesas superiores ao limite de realização de licitação por convite;
XIII - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Presidente do Conselho Administrativo ou por quaisquer dos seus membros.
Seção IV
Da Presidência
Art. 13. A Presidência da Fundação será exercida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 14. Compete ao Diretor-Presidente:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a ação técnica e executiva, de gestão administrativa, financeira e patrimonial da Fundação, adotando os métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;
II - representar a Fundação em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;
III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislação pertinente às fundações públicas e às determinações do Poder Executivo relativamente à fiscalização institucional;
IV - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da Fundação, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;
V - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas e instituições públicas ou privadas relacionadas com os interesses da Fundação;
VI - administrar e gerir a Fundação com observância das normas, praticando os atos necessários à supervisão e à gestão do patrimônio;
VII - propor o plano de ação e o orçamento anual da Fundação, submetendo-o à aprovação do Conselho Administrativo;
VIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas anual, após aprovação do Conselho Administrativo;
IX - nomear, designar, dispensar e promover pessoal;
X - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno da Fundação ou pelo Conselho Administrativo.
Seção V
Das Gerências
Art. 15. À Gerência de Programas, Promoção e Divulgação compete:
I - subsidiar a Diretoria-Executiva na definição de diretrizes, elaboração e planejamento de programas, projetos vinculados às finalidades e competências da Fundação;
II - articular, agendar, promover e divulgar simpósios, exposições, palestras e outros eventos congêneres;
III - elaborar a programação, juntamente com os representantes das comunidades e entidades públicas e privadas, para participação do Estado em seminários, palestras, workshops, congressos, feiras e exposições da área de turismo;
IV - reunir e definir a forma de participação dos empresários nos eventos para divulgação e promoção das potencialidades e oportunidades turísticas do Estado;
V - fomentar o aumento do fluxo de turistas estrangeiros e nacionais, por meio de promoção de divulgação das potencialidades do Estado e realização de eventos;
VI - recepcionar grupos e operadoras interessados no conhecimento e divulgação do ecossistema da região sul-mato-grossense;
VII - manter contato com operadoras para formulação de destinos turísticos de convencionais;
VIII - elaborar a programação das atividades da Fundação, em articulação com a Gerência de Administração e Finanças;
IX - identificar as fontes de financiamentos para a elaboração e implementação de estudos, planos, programas e projetos de investimento turístico;
X - acompanhar o desenvolvimento físico e financeiro dos estudos, planos, programas e projetos da Fundação;
XI - fornecer subsídios à Gerência de Administração e Finanças, visando à obtenção de recursos para gestão e ordenação da atividade turística.
Art. 16. À Gerência de Administração e Finanças compete:
I - coordenar, supervisionar e controlar a gestão de recursos humanos, suprimento de bens e serviços e da execução orçamentária, financeira e contábil da Fundação;
II - elaborar e submeter à Diretoria-Executiva a proposta orçamentária anual e a programação financeira da Fundação;
III - coordenar a utilização dos espaços físicos do Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no seu Regimento Interno;
IV - confeccionar e distribuir boletins informativos sobre as atividades do Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo.
Parágrafo único. O Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo terá regimento próprio, proposto pelo Conselho Administrativo e aprovado por ato do Secretário de Estado da Produção e do Turismo, no qual serão estabelecidas as condições e as normas para o seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
Art. 17. O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.
Art. 18. Os resultados positivos de balanço serão transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutenção e à execução das atividades da Fundação, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.
Art. 19. A Fundação obedecerá, na aplicação dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, às seguintes normas:
I - sua proposta orçamentária e respectivo plano anual de trabalho serão organizados conforme orientações gerais do Poder Executivo Estadual;
II - suas despesas e demais atos administrativos observarão as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo Estadual, no que couber às fundações;
III - dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual serão prestadas contas aos órgãos de controle financeiro e de auditoria do Estado.
Art. 20. A prestação de contas anual da Fundação conterá, no mínimo, os balanços patrimonial, financeiro e orçamentário, assim como o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no fim do exercício financeiro.
Art. 21. A unidade de apoio administrativo e financeiro da Fundação, na forma que dispuser seu Regimento Interno, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serão submetidas à auditoria.
Art. 22. A abertura de contas em nome da Fundação e a respectiva movimentação, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissão e endosso de título de crédito, serão de competência do Diretor-Presidente e do responsável pela unidade de apoio administrativo e financeiro.
Art. 23. A Fundação submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado os balanços e os demais demonstrativos de suas atividades.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 24. A Fundação terá quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as diretrizes sobre política de recursos humanos e salarial do Poder Executivo.
Art. 25. A Fundação manterá quadro de pessoal, aprovado pelo Governador do Estado, tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitação e constante treinamento dos seus servidores.
Art. 26. A Fundação poderá contar com a colaboração do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposição pelo Governo do Estado, observada a legislação específica que rege a matéria, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
Art. 27. Para direção, gerência e assessoramento das atividades da Fundação, ficam incluídos no seu Quadro de Pessoal os cargos em comissão instituídos pela Tabela C do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e transformados pelo Decreto nº 11.149, de 18 de março de 2003, consolidados a seguir: um de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; dois de Gerente, símbolo DGA-3; um de Assessor II, símbolo DGA-3; um de Assistente I, símbolo DGA-4; seis de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; três de Assistente II, símbolo DGA-6 e três de Assistente III, símbolo DGA-7.
Parágrafo único. Um cargo de Assessor II, símbolo DGA-3, previsto no caput, é resultante da transformação de um cargo de Gerente, símbolo DGA-3, previsto na Tabela C do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. O Regimento Interno da Fundação será aprovado por ato do Secretário de Estado da Produção e do Turismo no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação deste Estatuto, após pronunciamento do Conselho Administrativo.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Fundação, assim como o do Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo serão submetidos à apreciação da Secretaria de Estado de Gestão Pública, antes de sua publicação.
Art. 29. Os eventos promovidos no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo pela Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, desde que previamente programados, ficam isentos de qualquer cobrança.
Art. 30. A extinção da Fundação ocorrerá por decisão do Governador e seu patrimônio reverterá ao Estado.
Art. 31. A estrutura básica da Fundação de Turismo é representada pelo organograma constante do Anexo deste Estatuto.
Art. 32. Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Administrativo da Fundação e, quando exigido, submetido à aprovação do Governador do Estado.
ANEXO AO ESTATUTO APROVADO PELO
DECRETO Nº 11.221, DE 22 DE MAIO DE 2003.
ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE TURISMO
DE MATO GROSSO DO SUL - FUNDTUR
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