Revoga dispositivos do Decreto nº 5.868, de 17 de abril de 1991, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.548, de 17 de junho de 1997. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam revogados o artigo 25 e respectivo parágrafo único, do Decreto nº 5.868, de 17 de abril de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 8.273, de 07 de junho de 1995. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na dat de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 16 de junho de 1997.