Altera a redação do inciso II do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 12.934, de 12 de fevereiro de 2010, que aprova o Estatuto da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 9.591, de 7 de fevereiro de 2018, página 1. Revogado pelo Decreto nº 16.399, de 14 de março de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 1.461, de 20 de dezembro de 1993; no Decreto nº 10.511, de 8 de outubro de 2001, e no Decreto nº 14.681, de 17 de março de 2017, Considerando que o conteúdo curricular da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul passou a ser composto pelo curso de graduação em Medicina e é voltado ao atendimento das políticas do Sistema Único de Saúde, D E C R E T A: Art. 1º O inciso II do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 12.934, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ...................................: ................................................. II - promover a interação das funções que lhe são próprias e de atividades específicas da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, ensejando-lhe a possibilidade de colaborar na ministração de cursos de graduação e de pós-graduação, assim como proporcionar residência médica a profissionais, estágios a estudantes e a integração docente-assistencial em política de saúde coletiva; .........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de fevereiro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA Secretário de Estado de Saúde MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA Secretária de Estado de Educação