Dá nova redução ao Parágrafo único do artigo 4°, do Decreto n° 8.405, de 14 de dezembro de 1995, que reorganiza o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repreensão de Entorpecentes.

Publicado no Diário Oficial nº 4.888, de 3 de novembro de 1998. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX, do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° Fica alterada a redação do Parágrafo único do artigo 4°, do Decreto n° 8.405, de 14 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° O Conselho será dirigido por um presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelo Plenário, indicados em lista tríplice, referendados pelo Secretário de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho e nomeados pelo Governador do Estado. Parágrafo único. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário. Campo Grande, 30 de outubro e 1998. WILSON BARBOSA MARTINS Governador JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE Secretário de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho JORGE DE OLIVEIRA MARTINS Secretário de Estado de Administração