Altera dispositivos ao Decreto nº 12.466, de 18 de dezembro de 2007, que cria o Programa Vale Universidade.

Publicado no Diário Oficial nº 7.354, de 4 de dezembro de 2008. Revogado pelo Decreto 12.895, de 21 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 12.466, de 18 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ....................................... ....................................................... V - não ser beneficiado por qualquer outro tipo de benefício remunerado ou de auxílio financeiro, com a mesma finalidade deste Programa; ............................................” (NR) “Art. 5º ........................................ ....................................................... § 1º Os estagiários que receberem o benefício diretamente em suas contas correntes deverão apresentar, bimestralmente, declaração da instituição de ensino sobre a inexistência de débito referente às mensalidades do curso. ............................................” (NR) “Art. 6º .......................................: ....................................................... II - ................................................. ....................................................... § 2º Serão abonadas as ausências decorrentes de motivos de saúde que ocasionem a incapacidade temporária, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares e ao estágio, conforme legislação específica.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de dezembro de 2008. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado TANIA MARA GARIB Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social