O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º e no § 2º do art. 10, ambos da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam instituídas 23 (vinte e três) funções de confiança de Supervisor, símbolo CGA-1, de conformidade com o disposto no art. 49 da Lei nº 3.093, de 1º de novembro de 2005, para integrar o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração (SAD).
Art. 2º A função de confiança de Supervisor será desempenhada por servidor escolhido dentre os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Segurança Patrimonial e designado pelo titular da Secretaria de Estado de Administração. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
Art. 3º Para desempenhar a função de confiança de Supervisor será exigido comprovante de conclusão de curso de ensino médio e experiência profissional como ocupante do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, por um período igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
Art. 4º O servidor designado para o exercício da função de Supervisor, considerada sua habilitação, terá a atribuição de: (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
I - fiscalizar o desempenho do Agente de Segurança Patrimonial durante as atividades no local de trabalho; (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
II - elaborar, acompanhar e controlar a execução da escala de serviço da vigilância e guarda do patrimônio estadual; (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
III - inspecionar dependências para adoção de medidas de segurança e proteção dos imóveis, de forma a evitar furtos e ou roubos e entrada de pessoas estranhas; (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
IV - prestar assistência e orientar os servidores responsáveis pela guarda e proteção dos bens patrimoniais; (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
V - elaborar relatórios das ocorrências observadas no decorrer do exercício de suas funções. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
Art. 5º O valor da gratificação da função de confiança de Supervisor será calculado de acordo com o símbolo definido e o percentual estabelecido na primeira coluna da Tabela de Remuneração das funções de confiança, constante no Anexo III da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
Art. 6º O servidor ocupante da função de confiança de Supervisor não poderá se afastar desta, nem ser cedido para exercício em outro órgão ou entidade. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de novembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração |